Pessoal, está circulando nas redes este vídeo com vários famosos numa campanha #AnimalNãoÉCoisa Vamos entender isso melhor?
O vídeo apoia o Projeto de Lei da Câmara nº 27 de 2018, que VEDA o tratamento de animal como Coisa. Parece bom, não é mesmo? Afinal de contas, São Francisco de Assis falava que alguém capaz de negar pena e compaixão a um animal é capaz também de fazê-lo contra outra pessoa.
Será então que o PLC 27/2018 é uma boa ideia? Vamos ver o que significa então vedar o tratamento de “coisa” aos animais:
1º – Aprofunda a insegurança jurídica no Brasil.
-O projeto tenta dizer que o Código Civil, que regula as obrigações no Brasil, simplesmente não vale para os animais. Mas em vez de alterar o Código Civil, o projeto simplesmente fala numa OUTRA LEI que o Código Civil não é aplicado aos animais. Cria-se então 2 normas contraditórias. Pensa isso no Brasil, o país das sentenças que se contradizem e onde ninguém sabe qual lei seguir no seu negócio.
-O cachorro, nosso “pet”, que é membro da família, é igual ao gado para abate? Mas os dois tem sênciencia e sentem dor, sofrimento. Vamos tratar os animais de forma diferente? Quem decidirá isso? Animais selvagens; de criação para produção alimentícia; de companhia; em cativeiro, animais usados em pesquisa, quem decide?
2º – Parte de uma premissa equivocada sobre o que significa “coisa”.
-Algo ser uma “coisa” no Código Civil não significa que ela tem menos proteção do que uma pessoa. Trata-se somente de uma classificação para facilitar regramento geral sobre coisas, para evitar uma lei sobre cada “coisa”. Exemplo: deixar de usar uma coisa em determinado modo pode matar um ser humano, se esta coisa for um medicamento – e levar a punição para isso pode ser a mais alta do país.
-Ser uma “coisa” não lhe retira a importância ou proteção, de forma alguma. No caso dos animais, se coisa ou até mesmo propriedade é exatamente o que lhes garante proteção. Pense: quem é melhor cuidado, o SEU cachorro ou um vira-lata, sem dono? A resposta é clara. Além do mais, a legislação já pune os maus tratos desde 1934 pelo menos. Deixar de ser “coisa” não altera isso.
3º – Retira a importante previsão sobre os animais que movimenta nossa Economia.
-Um peixe, antes de ser pescado no mar, não tem dono. É “Res nullius”. Depois de pescado, o dono dele agora é o pescador. É por isso que o pescador pode vendê-lo. Agora, se corre o risco do peixe não ser mais propriedade, como ocorrerá essa venda? Ela não é mais tutelada pelo Código Civil? O Brasil tem 41 milhões de porcos para abate. 220 milhões de cabeças de gado. 5,8 bilhões de cabeças de frango. E Santa Catarina está no topo do ranking desta produção agropecuária. O que ocorre com essa mudança? Todos devem obter mais uma autorização específica para este comércio – além da burocracia imensa existente?
Concluindo: quem tem um negócio sabe que a insegurança jurídica é um dos maiores freios ao nosso desenvolvimento. Diante de tantas leis e regras que mudam a todo instante, quais delas seguir hoje, como investir sem saber o dia de amanhã? PLC 27/2018 só aprofunda este problema. Sei da intenção do projeto e acredito que é meritório, mas isso não deve ser nos impedir de olhar mais atentamente as consequências práticas das normas e frear a fúria legiferante que cria projetos “para colocar no folder da campanha”.
E aí, você acha que animal é coisa?