O Projeto de Lei, de autoria dos deputados Bruno Souza (NOVO) e Milton Hobus (PSD), que permite o parcelamento em até 12 meses do IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. Atualmente, a lei aponta para a possibilidade de parcelamento somente em até 3 parcelas.
O novo projeto, além de autorizar o pagamento parcelado, prevê ainda que o prazo pode ser ampliado para até 24 vezes por meio de Decreto.
O projeto visa criar mais condições para o pagamento, considerando que o IPVA sofreu reajustes por ter como base o valor de mercado do veículo, o que passou por altas históricas e variações inflacionárias incomparáveis.
“A lei atual é de 1989, ou seja, não reflete a atual realidade. Assim, é necessário que façamos uma atualização para o novo cenário em que vivemos, permitindo o parcelamento em até 12 parcelas, o que não trará qualquer prejuízo para a Fazenda”, enfatiza o deputado Bruno Souza.
Agora, o projeto passa pela Comissão de Finanças e, na sequência, segue para apreciação em Plenário.