Fatos
O orçamento público tem tudo a ver com nosso cotidiano. Isso porque tudo que o governo faz vem de receitas provenientes do seu bolso, seja direta ou indiretamente. O orçamento público é uma lei em que, basicamente, o governo deixa claro como pretende gastar a curto e médio prazo os recursos que pretende arrecadar com tributação.
Conforme definido pela Constituição de 1988 há estipulado um ciclo orçamentário regido por três leis diferentes, compatíveis e harmônicas entre si: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas possuem aplicabilidade em todas as esferas: União, governo estadual e municipal.
O primeiro deles, o PPA, estabelece qualitativamente e quantitativamente quais serão os investimentos da administração pública em cada área em que atua, como Saúde, Educação, Assistência Social etc. Dessa forma ele define as estratégias, diretrizes e metas da administração para um período de quatro anos. Apesar disso, ele é revisado anualmente a fim de se adequar sempre à situação orçamentária esperada para o próximo ano.
Já a LDO e a LOA explicitam o plano de ação da administração pública a curto prazo. A primeira define quais serão as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, observando sempre o PPA.
Já a LOA autoriza efetivamente o Executivo a gastar os recursos que serão arrecadados para manter a administração, pagar credores e realizar investimentos. A LOA tem de observar o que fora definido na LDO e no PPA.
O projeto dessas três leis cabe exclusivamente ao Executivo; isto é, não pode ser proposto pelo Poder Legislativo. Em nosso caso, por exemplo, apenas o prefeito de Florianópolis pode apresentar à Câmara Municipal os projetos de PPA, LDO e LOA. Apesar disso, nós, vereadores, podemos modificar os projetos por meio de emendas, influenciando no resultado final a partir de discussões e votações.
Há áreas em que por, determinação legal, há aplicação percentual mínima, como saúde e educação. Dessa forma, independentemente da orientação política do governo esse percentual da arrecadação será direcionado para essas duas áreas, por exemplo. Há ainda áreas em que a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa um teto percentual, como a regra de que a despesa corrente com servidores não poder superar 60% da receita.
Por que você deve se preocupar com isso?
Embora as decisões políticas que mais influenciam em sua vida sejam justamente as que compõem o orçamento, a maior parte dos brasileiros é alheia a ele. Para se ter ideia, a cada 4 brasileiros, um não sabe que paga impostos no dia a dia. Esse desconhecimento possibilita discursos fáceis, como promessas irreais, além da ilusão de que o Estado tudo pode e consegue.
Os recursos serem escassos, obrigam que as decisões políticas tenham sempre que ser tomadas analisando o custo de oportunidade e analisando quais são as prioridades. Além disso, mesmo quando o governo promova políticas públicas bem intencionadas o resultado pode ser uma redistribuição de renda às avessas, isto é, os pobres pagam a conta, mas os principais beneficiários são pessoas com maior poder aquisitivo.
O que nós já fizemos em relação a isso
Quando iniciamos nosso mandato nos deparamos com um enorme déficit fiscal. Isto é, a prefeitura de Florianópolis vinha gastando mais do que arrecadando. Ele já se desenhava há algum tempo. No ano de 2015, por exemplo, a prefeitura gastou 19,04% mais do que arrecadou. A época, o relator das contas da Prefeitura do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina foi categórico: “[trata-se de um] resultado incompátível com o equilíbrio das contas públicas e com a gestão fiscal responsável”.
A situação não foi diferente em 2016, com um déficit de 6% entre arrecadação e despesa. Dessa forma, foi proposta uma Reforma Administrativa para reorganizar a estrutura de atuação do funcionalismo na cidade, de forma que despesas fossem cortadas, mas ao mesmo tempo o cidadão não fosse prejudicado na prestação de serviços.
Em nosso primeiro ano de mandato, portanto, buscamos ajudar a melhorar essa situação ao votarmos o orçamento. Analisando-o, a equipe técnica formada em nosso gabinete identificou alguns erros e a partir da propositura de emenda parlamentar impositiva conseguimos gerar economia de R$ 600 mil reais em 2017. Mais: os cortes que propomos e foram aprovados valem para os próximos anos; assim, a economia que geramos, simplesmente ao analisarmos o orçamento proposto pelo executivo, foi de quase R$ 2,5 milhões de reais.
Em 2017 o déficit foi de 2,7%, o que mostra que ainda temos muito o que fazer para fazer o município voltar a ter saúde fiscal e prover serviços para a população florianopolitana de forma sustentável.