O deputado Bruno Souza (NOVO) entrou com denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) solicitando providências com relação ao aumento abusivo de IPTU cobrado no município de Capivari de Baixo. De acordo com relatos dos moradores, em alguns casos o reajuste chega a 3.720%.
Em encontros que a população vem fazendo para discutir estratégias para evitar o aumento, os cidadãos relataram situações em que o imposto saltou de R$ 110, em 2021, para R$ 8.984, em 2022.
Diante da grave violação à ordem administrativa e constitucional, causada pela arrecadação ilícita do tributo, o parlamentar, em parceria com a advogada Debora Pierini e a coordenadora do Movimento #SCLivre, Bianca Borges, apresentou a denúncia solicitando ao Tribunal a sustação da cobrança do imposto nos termos da atualização realizada.
Na denúncia, o deputado destaca ainda o caso de Florianópolis, onde o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) limitou o reajuste a 50% por ano, para ficar uma correção gradual.
Além disso, e das medidas judiciais cabíveis tomadas para mitigar os danos à população, também será protocolada uma proposta de lei de iniciativa popular, assegurada constitucionalmente e regulada pela Lei Federal n. 9.709/98.
A proposta de lei de iniciativa popular visa garantir que o valor do IPTU do ano subsequente, não seja maior que o cobrado no ano anterior, atualizado pelo INPC.
Parar tramitar na Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo, o projeto precisa da assinatura de 5% dos eleitores do município. Por isso, um abaixo-assinado on-line foi aberto para garantir a participação dos moradores.
“Estamos tomando todas as ações para evitar esse absurdo, ainda mais em um momento de reajustes em tantos setores, como alimentação e combustíveis, e ainda de superação de crise”, destaca o deputado Bruno Souza.
O abaixo-assinado pode ser acessado em https://contato.brunosouza.sc/abaixo-assinado-iptu-capivari.