O deputado Bruno Souza (NOVO) entrou com Representação, no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), solicitando a instauração de inquérito civil para apurar publicidade institucional irregular realizada pelo Governo de Santa Catarina, o que pode caracterizar improbidade administrativa.
Há alguns meses, o Governo instalou uma série de placas publicitárias em rodovias estaduais que passaram por reforma recentemente como, por exemplo, na cabeceira continental da Ponte Hercílio Luz e na SC-401, ambas na Capital. No entanto, os materiais não têm caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a legislação, mas têm somente finalidade de autopromoção da gestão atual, o que é proibido por lei, especialmente, em ano eleitoral.
Além da autopromoção e terem sido instaladas de forma contrária às normas técnicas editadas pelo próprio Estado, que deveriam ser observadas, a publicidade na pista de rolamento da SC-401, nas proximidades do posto da Polícia Militar Rodoviária (sentido norte-sul), tem ainda outro agravante.
Na pista de rolamento, extremamente próximo ao fluxo de veículos, foram colocadas escavadeiras para segurar placas de publicidade. As máquinas, além de distrair a atenção dos motoristas, não têm nenhum mecanismo de absorção de impacto, o que coloca em risco a vida de quem transita na região. E tem mais: o estacionamento do maquinário pesado está danificando o asfalto.
Do ponto de vista jurídico, a colocação das máquinas na faixa de rolamento da rodovia para ficarem expostas e segurarem placas publicitárias também é ilegal, pois contraria instrução normativa do próprio governo, que proíbe a fixação das placas nos locais em que foram colocadas.
Desta forma, sendo o material desnecessário e produzido em desacordo com o que estabelece a Constituição e as normativas estaduais, o Governo de Santa Catarina realizou despesa sem finalidade pública, mas tão somente com fins de autopromoção, sendo clara a irregularidade do material.
“O Governo do Estado literalmente colocou obstáculos de dezenas de toneladas sobre a pista onde os veículos transitam, ao arrepio de todas as normativas de segurança viária, do bom senso e da razoabilidade”, enfatiza o deputado Bruno Souza.
O parlamentar solicitou ainda ao TCE o deferimento de medida cautelar para que o Governo retire todas as placas publicitárias indicadas na petição, além da retirada das máquinas estacionadas na pista de rolamento da SC-401.