A partir do dia 1º deste mês, entrou em vigor em Santa Catarina a chamada “tributação verde”, uma iniciativa da Secretaria da Fazenda que, em resumo, aumentou o ICMS sobre os agrodefensivos. Como os defensores da medida alegam que o Governo ganhará R$ 750 milhões em arrecadação, e os opositores alegam perdas para os agricultores e consumidores, o tempo chegou para tomarmos um posicionamento.
Muito do debate sobre tributação em geral vem após um julgamento moral do debatedor sobre o item a ser tributado. Remédios, entendemos como de grande importância, então é comum entendermos e votarmos a favor da isenção – inclusive esta Casa aprovou aqui a isenção do remédio para Atrofia Muscular Espinhal (AME). Por outro lado, se falamos em tributação de cigarros ou bebidas, mais fácil será encontrar pessoas que defendam uma alta tributação, pois entendem não ser essencial o determinado bem. Assim também é com alimentos – é fácil entender como importante a tributação reduzida de alimentos mais básicos e muitos defenderão um tributo maior para os alimentos mais supérfluos.
Hoje debatemos a importância dos agrotóxicos – defensivos agrícolas – venenos, ou insumos?
De acordo com a definição do Ministério da Agricultura, defensivos agrícolas ou agrotóxicos são:
“Produtos ou agentes de processos físicos, químicos ou biológicos utilizados na produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagem e proteção de florestas (…) visando alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.”
De acordo com dados de 2015, no Brasil, perdas por doenças e pragas podem ser de até R$ 55 bilhões. Já em relação às perdas por matocompetição (interferência de plantas daninhas no desenvolvimento das culturas principais) houve prejuízos de R$ 9 bilhões, de acordo com dados de 2018.
E ainda ignoramos alguns detalhes importantes: somente após autorização de um engenheiro agrônomo é que um pesticida pode ser usado numa lavoura. Um profissional que estudou isso e responsável pelo uso, numa cadeia onde a substância é aprovada para uso.
Hoje o mundo inteiro produz com agrodefensivos para a sua população.
Estima-se que uma produção pode ser desperdiçada em até 90% sem defensivos agrícolas. Se temos comida na quantidade que temos hoje, de maneira saudável, é por causa da produtividade efetiva do agronegócio pela utilização desses defensivos agrícolas. Eles são um dos componentes que aumentam a produtividade das lavouras, para produção de alimentos como milho, mandioca, café, arroz, feijão e alho. Itens que vão em nossa mesa e que algumas pessoas considerariam “supérfluo”.
Hoje, como muitos tratam os defensivos agrícolas na categoria cigarro e não categoria de insumos para alimentos, muitos mitos são propagados. De que o Governo liberou mais 50 substâncias tóxicas para uso (quando na verdade se tratam de diferentes marcas usando substâncias já autorizadas no mundo todo, ou seja, mais concorrência para baratear o setor), ou ainda de que o brasileiro bebe 5 litros de agrotóxico todo ano (sendo que o uso de insumos não se traduz em traços para o consumidor final, já que vira grãos, roupas, carne e alimentos testados para consumo seguro para humanos). Desses mitos, está o de que a tributação para agrodefensivos deve ser aumentada. Falemos sobre três pontos:
1- O aumento de impostos aumentará arrecadação?
2- Devemos nos preocupar com a competitividade? E
3- Isenção sobre agro defensivo é privilégio? Privilégio de quem?
Os defensores da tributação do insumo argumentam que existe um valor de R$ 750 milhões que Santa Catarina perde por ano. Mas isso ignora um princípio básico da economia: de que as pessoas vão produzir o mesmo, independente de quanto são tributadas. Na verdade, quanto mais a tributação, mais o desencentivo à produção. Ou seja, esses R$ 750 milhões que defensores do aumento da tributação defendem acusam ser perdidos para os cofres públicos, na verdade jamais iriam se converter em sua integralidade para os cofres públicos. O motivo é simples: como o aumento de tributo é um custo na cadeia produtiva, para diversos produtores vai deixar de ser lucrativo operar neste setor e vai ser mais interessante fazer outra atividade. Isso ocorre porque todo custo adicionado numa cadeia produtiva tem consequências diretas na estrutura de produção. Seja ela o aumento de um tributo, de um insumo, ou da demanda. Aumentar impostos não garante aumento de receita, mas garante desestímulo à produção e aumento de preços.
Outro efeito do aumento de impostos é a perda de competitividade. O Governo não tem um número preciso de quanto o acréscimo significará para a cadeia produtiva. Já o setor produtivo, que conhece melhor de seu próprio trabalho, possui uma estimativa: um acréscimo de 30% ao custo da produção agrícola segundo dados da FAESC. Senhores, isso significa perda de competitividade do agricultor catarinense para outros estados, mas também para outros países! Economia é coisa séria e aumenta um custo significa reduzir produtividade. Todo aumento de impostos imputa ao setor uma das três opções: 1- o agricultor terá que reduzir sua margem e com isso sua capacidade de investimento em melhorias no sistema, 2- o agricultor passará este aumento aos clientes, perdendo atratividade em relação aos seus concorrentes, 3- o agricultor fará um pouco de cada item, reduzindo margem e investimento, e aumentando o preço. A perda de competitividade não pode ser ignorada!
A isenção sobre agrodefensivos NÃO É UM PRIVILÉGIO. Isto porque o Convênio 100 do CONFAZ, autoriza para os insumos agropecuários, compreendidos aqueles envolvidos na produção agropecuária. Não apenas agrodefensivos. Sem esse benefício, estes itens que são essenciais para a alimentação do brasileiro poderiam ficar de 8% a 14% mais caros, segundo estudo da CNA, como frango, arroz e feijão. Significaria menos comércio com o mundo e comida mais cara pro brasileiro, não necessariamente mais tributos.
Como o Economista Murray Rothbard expõe em seu livro “A Anatomia do Estado” – “O Governo não somos nós”. O governo é um grupo de pessoas que tributa, taxa e confisca propriedade. Opera num sistema exatamente oposto do que o resto da sociedade, que se especializa, faz trocas e comércio. Falar que R$ 750 milhões são uma “perda” da sociedade é não entender que este dinheiro ficará exatamente de onde ele jamais deveria ter saído – no bolso de quem o produziu.
Então, quando alguém afirma que a alíquota diferenciada para defensivos agrícolas é privilégio, ou de que prejudica a arrecadação e que não é necessária a nossa competitividade, devemos levantar e explicar a verdade!