O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a Lei 13.640, de autoria do Deputado Carlos Zarattini (PT), e que muda as regras federais sobre os aplicativos de transporte no Brasil. Apesar das três emendas favoráveis aos aplicativos no Senado, a lei sancionada é burocrática e restritiva, proibindo de trabalharem nos municípios todos os motoristas que conduzem veículos fora das características exigidas pelos vereadores e prefeitos municipais. Boa parte dos políticos, e até mesmo alguns aplicativos, acham positiva uma regulamentação desse tipo – mas será que os mais de 500.000 motoristas e 20 milhões de passageiros têm algum motivo para comemorar?
A crença mais equivocada sobre o assunto é a de que existem serviços sem regulamentação no mercado, como os aplicativos até então: nada mais longe da verdade. Regulamentar significa estipular de que maneira os produtos e serviços serão ofertados, e isso acontece a todos instante no mercado. Quando nós escolhemos comprar um produto A em vez de um produto B, elegemos de que maneira a empresa deve produzir para conseguir clientes. Para continuar no mercado, uma empresa precisa seguir essa regulamentação espontânea, ou correrá o risco de fechar as portas – e isso também era verdade para os aplicativos.
Com a lei 13.640, aprovada na Câmara e sancionada pelo presidente sobre os aplicativos de transporte, tudo isso muda. Na nova lei aprovada em Brasília, passam a ser os prefeitos e vereadores de cada município que decidirão de que maneira os serviços dos aplicativos devem ser prestados, e não mais os consumidores. Para ganhar dos concorrentes, as empresas não precisam mais agradar a você, consumidor, mas sim aos políticos que passam a ter o poder de fechar as portas de quem não seguir suas exigências. Mais caro, pior e vulnerável à corrupção: estes são os aplicativos após a regulamentação política da lei 13.640.
Você perdeu o direito de escolher que tipo de serviço contratar e os motoristas perderam o direito de decidir quem vão transportar. Apenas dois grupos comemoram a aprovação da lei 13.640: os corporativistas mal intencionados, que agora possuem nos políticos um caminho fácil para dominar o mercado, e as pessoas bem intencionadas, que estão sendo desinformadas pelo primeiro grupo. De nosso lado, nada a comemorar, mas sim muito a trabalhar para mudar essa realidade.