O país aguardou por anos a aprovação da Reforma da Previdência, e agora que esta importante etapa foi dada (ao menos na Câmara dos Deputados), fica aquela sensação de: E AGORA? Agora, falta “só” resolver os outros 99 problemas de 100.
Quero abordar um aqui que muitas vezes passa despercebido, a questão das finanças estaduais e um projeto federal em vigor para lidar com isso.
O Governo Federal possui um sistema de notas para dividir os Estados entre bons pagadores (nota A e B), maus pagadores (nota C) e péssimos pagadores (nota D). Com base nesta divisão, são liberados ou contingenciados recursos para empréstimos junto ao Tesouro.
Durante anos do Desgoverno Petista, este sistema foi desrespeitado, e estados com nota C ou D tiveram empréstimos liberados por canetada do Ministro ou Secretário do Tesouro – Foi o caso do Rio de Janeiro no segundo governo cabral. Sabemos onde essa história foi parar – o Governador foi preso e as finanças do Estado em frangalhos.
Santa Catarina, por gastar mais do que permite a LRF em Pessoal, está entre os maus pagadores – Nota C.
Mas há uma alternativa. O governo federal tem um plano emergencial para dar fôlego às contas estaduais – o plano de promoção do equilíbrio fiscal (PEF).
Consiste em permitir que o Estado considerado nota C usufrua de benefícios de ser um estado Bom Pagador HOJE, desde que ele tenha um plano para se tornar bom pagador até 2022. Como? Cortando despesa, equilibrando as contas. Além disso, escolher 3 pontos dentre os 8 contidos no projeto, que listo:
1- Autorização para privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento, ou de gás, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos; 2- Redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária em 10% no primeiro exercício subsequente ao da assinatura do Plano e suspensão das concessões de novos incentivos ou benefícios tributários pelo período de duração do PEF; 3- Revisão do regime jurídico único dos servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir os benefícios ou as vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da União; 4 -Adoção do teto dos gastos limitados ao IPCA ou à variação anual da receita corrente líquida, o que for menor; 5- Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição Federal, bem como das vinculações que excedem aos limites previstos na Constituição Federal; 6 – Adoção do princípio de unidade de tesouraria, observado o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com vistas a implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto ao Tesouro do Poder Executivo; 7 – Adoção, conforme diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), de medidas voltadas à prestação de serviço de gás canalizado; 8 – Contratação de serviços de saneamento básico de acordo com o modelo de concessões de serviço público previsto na Lei nº 8.987/1995 e, quando houver companhia de saneamento, a adoção do seu processo de desestatização.
Hoje, o cenário que temos não é nada bom, e não à toa somos nota C:
O Governo de Santa Catarina precisaria de algo em torno de 85% da arrecadação do ano fiscal de 2019 para quitar suas dívidas atuais. O preocupante? É que os 15% restantes não pagaria o déficit da previdência estadual para 2019 (O Custo é de 20%). – Esse nível percentual de custo com a previdência configura um dos maiores custos por habitante do Brasil;
Estamos no Limite de gastos com folha de pagamento que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite desde 2018;
Se não fizermos a reforma da previdência estadual, teremos um gasto a mais de R$ 7.7 bilhões em 10 anos. Devo lembrar que a receita corrente liquida de Santa Catarina é de algo em torno de R$ 25 bilhões de reais
Este é um caminho e debate que Santa Catarina terá que fazer, e é bom que ele ocorra logo!