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PROJETOS

Projetos recentes apresentados para a ALESC

PLC/0003.0/2019

Educação Domiciliar

Projeto de Lei Complementar que viabiliza a educação domiciliar em Santa Catarina, dando mais autonomia a família.

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PLC/0006.2/2019

Agentes Socioeducativos

Projeto de Lei Complementar que concede porte de arma de fogo à Agentes de Segurança Socioeducativos.

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PEC/0003.1/2019

PEC dos Supersalários

Exige com que todo aumento decorrente do efeito cascata seja discutido e aprovado previamente pela SELSC.

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PL./0004.5/2021

Fornecimento de dados cadastrais

Veda a exigência de preenchimento cadastral com informações já fornecidas a outros órgãos públicos.

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PL./0058.8/2020

Medidas em função da Covid-19

Institui medidas para enfrentamento da Calamidade Pública em função da pandemia de COVID-19.

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PL./0298.0/2020

Transporte intermunicipal em SC

Dispõe sobre o transporte privado coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Santa Catarina.

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